TERMO DE USO DO ANJO FREE Wi-Fi
Parágrafo 1º
・1ª Cláusula (Regras gerais)
A Katch Network S/A (citado abaixo como “NOSSA EMPRESA”),obedecendo este termo de uso (citado abaixo como “PRESENTE TERMO”) oferecem o “Anjo Free Wi-Fi” (citado abaixo como “PRESENTE SERVIÇO”).
・2ª Cláusula (VARIAÇÕES E LIMITES DO PRESENTE TERMO)
O PRESENTE TERMO é relacionado ao uso do PRESENTE SERVIÇO e aplicável ao usuário e a NOSSA EMPRESA. Após o início da utilização dos serviços, é de obrigatoriedade da NOSSA EMPRESA e do usuário cumprir com as condições do PRESENTE TERMO.
2. NOSSA EMPRESA poderá alterar o PRESENTE TERMO.
Parágrafo 2º Inscrição para utilização do PRESENTE SERVIÇO
・3ª Cláusula (INSCRIÇÃO DO PRESENTE SERVIÇO)
O inscrito que desejar utilizar o PRESENTE SERVIÇO, após concordar com o PRESENTE TERMO, necessitará efetuar a inscrição. A inscrição deverá ser efetuada pressupondo a concordância do PRESENTE TERMO, para a utilização do PRESENTE SERVIÇO. Lembrando que, caso o inscrito seja menor de idade, será considerado que os pais ou responsáveis concordaram e efetuaram a inscrição.
・4ª Cláusula (Requisitos de utilização do PRESENTE SERVIÇO)
O usuário, através de sua responsabilidade e encargos, deverá providenciar os aparelhos de transmissão e softwares necessários para utilização do PRESENTE SERVIÇO.
・5ª Cláusula (Restrições a transferência da qualificação no uso do PRESENTE SERVIÇO)
O usuário, não poderá transferir o direito de uso do PRESENTE SERVIÇO á terceiros.
Parágrafo 3º Presente Serviço
・6ª Cláusula (Prestação de serviço)
NOSSA EMPRESA, perante o usuário, cumprindo o PRESENTE TERMO, oferecerá gratuitamente o PRESENTE SERVIÇO, de acordo com os limites prescritos no PRESENTE TERMO. Contudo, ao utilizar o PRESENTE SERVIÇO, o usuário, deverá concordar e cumprir ambas, as demais regras e as regras do PRESENTE TERMO, caso NOSSA EMPRESA ou terceiros apresentem em anexo regras particulares ou demais regras (citadas abaixo como “DEMAIS REGRAS”).
2. NOSSA EMPRESA poderá mudar partes ou o todo do conteúdo do PRESENTE SERVIÇO.
・7ª Cláusula (Registro e restrição de uso)
Com o intuito de verificar o uso apropriado da LAN sem fio, NOSSA EMPRESA, poderá adquirir endereços de MAC e coletar logs de acessos dos usuários.
2.Através do PRESENTE SERVIÇO, com o intuito de proteger os jovens, poderemos limitar os acessos a sites prejudiciais da internet através de restrição (“FILTRAGEM” entre outros).
・8ª Cláusula (Uso de informações oferecidas através de terceiros)
Pressupõe se que o usuário ao utilizar informações fornecidas por terceiros, concorda que NOSSA EMPRESA não é parte dos fornecedores aplicáveis de tais informações e que a responsabilidade pelas informações fornecidas é atribuível a cada fornecedor das respectivas informações.
・9ª Cláusula (Garantia do conteúdo de informações oferecidas por terceiros)
NOSSA EMPRESA, não se responsabiliza pelo oferecimento e totalidade, utilidade e exatidão de produtos, serviços ou informações de terceiros, através do PRESENTE SERVIÇO.
2.NOSSA EMPRESA, não se responsabilizará em quaisquer circunstâncias caso ocorra desentendimentos entre o usuário e terceiros relacionado a produtos oferecidos por terceiros aos usuários ou ao uso de informações ou serviços.
Parágrafo 4º Obrigações do usuário
・10ª Cláusula (Itens proibitivos)
O usuário, ao utilizar o PRESENTE SERVIÇO, jamais poderá cometer os atos a seguir, e caso NOSSA EMPRESA julgue que tais atos foram cometidos, cancelará o uso do PRESENTE SERVIÇO.
(1) Atos ou suspeita de atos de violação dos direitos autorais ou demais direitos reservados a NOSSA EMPRESA ou a terceiros;
(2) Atos ou suspeita de atos de violação da privacidade ou do patrimônio da NOSSA EMPRESA ou de terceiros;
(3) Além dos itens anteriores, atos que causem, ou seja, suspeitos de causar desvantagens ou danos a NOSSA EMPRESA ou a terceiros;
(4) Atos de abuso verbal contra NOSSA EMPRESA ou contra terceiros;
(5) Atos ou suspeita de atos que desrespeitam a ordem pública (obscenidade, prostituição, violência, brutalidade, abusos, entre outros), ou ainda, atos que ofereçam a terceiros, informações que causem desordem pública;
(6) Atos ou suspeita de atos de conduta criminosa, ou ainda, atos que desencadeiem demais atos criminosos;
(7) Atos ou tipos de atos ligados a campanhas eleitorais, independentemente de se tratar ou não de períodos eleitorais;
(8) Revenda ou aluguel do PRESENTE SERVIÇO, ou seja, atos com o intuito de obtenção de lucros sob o PRESENTE SERVIÇO;
(9) Esquema de pirâmide financeira (esquema fraudulento), ou atos de aliciamento;
(10) Anúncios, propagandas, aliciamentos, entre outras transmissões para diversos números de pessoas não especificados, ou ainda, informações fraudulentas ou de repulsa, e, suspeita de envio de tais e-mails (e-mails assediadores);
(11) Atos de interferência no recebimento de e-mails voltados a NOSSA EMPRESA ou a terceiros, ou ainda, encaminhamento de e-mails de esquemas fraudulentos ou atos de solicitação de encaminhamento de transferências de tais e-mails;
(12) Utilizar o PRESENTE SERVIÇO fazendo se passar por terceiros;
(13) Apagar ou falsificar informações da NOSSA EMPRESA ou de terceiros que podem ser acessadas através do PRESENTE SERVIÇO;
(14) Utilizar o PRESENTE SERVIÇO referindo o PRESENTE SERVIÇO para uso ou oferecimento de programas prejudiciais de vírus entre outros para computadores;
(15) Atuar incomodando ou causando desvantagens a NOSSA EMPRESA ou á terceiros, agir interferindo no PRESENTE SERVIÇO, ou cometer atos que impeçam a administração do PRESENTE SERVIÇO;
(16) Utilizar NOSSOS SERVIÇOS para causar sérias consequências a usuários diretos ou indiretos de NOSSOS SERVIÇOS;
(17) Outros atos que infrinjam ou sejam suspeitos de infringir as leis;
(18) Ou ainda, outros atos julgados como inaplicáveis para NOSSA EMPRESA.
・11ª Cláusula (Regras de responsabilidade particular)
1. O usuário, na cláusula anterior (itens proibitivos) de acordo com atos aplicáveis a usuários, em casos da ocorrência de danos a terceiros ou a NOSSA EMPRESA, mesmo após perder a qualificação de usuário, deverá cumprir com a responsabilidade legal total relacionada à indenização de prejuízos e danos.
2. Caso o usuário, sofra danos ou tenha que responder por responsabilidades legais ao utilizar o PRESENTE SERVIÇO para realizar uploads ou downloads de informações, ou pastas relacionadas, deverá efetuar o processo através de sua própria responsabilidade, sem requerer ou prejudicar de qualquer forma NOSSA EMPRESA.
・12ª Cláusula (Direitos)
Todos os programas, softwares, serviços, trâmites, marcas registradas, nomes comerciais, constituído pelo PRESENTE SERVIÇO, ou ainda, serviços oferecidos através de terceiros, ou a tecnologia geral associada aos serviços, pertencem a NOSSA EMPRESA ou ao provedor.
・13ª Cláusula (Direitos autorais)
O usuário, de acordo com as leis dos direitos autorais jamais poderá utilizar qualquer informação ou arquivo oferecido através do PRESENTE SERVIÇO no âmbito de duplicação mesmo que para uso pessoal privado sem a autorização dos detentores dos direitos, em quaisquer circunstâncias.
2. O usuário, jamais poderá promover em quaisquer circunstâncias o uso ou a publicação de quaisquer pastas ou informações de terceiros através do PRESENTE SERVIÇO, sem autorização dos detentores dos direitos.
3.Caso ocorram litígios devido a infrações nas regras desta cláusula, o usuário, através de suas próprias custas e responsabilidades, além de resolver o litígio em questão, deverá isentar e não causar danos a NOSSA EMPRESA em quaisquer circunstâncias.
・14ª Cláusula (Privacidade nas comunicações)
NOSSA EMPRESA deverá proteger o sigilo das comunicações de usuários do PRESENTE SERVIÇO, baseada na 4ª cláusula da lei de telecomunicações para negócios.
2.NOSSA EMPRESA não assumirá a obrigação de confidencialidade do item anterior, durante o intervalo estabelecido em mandados, de acordo com a 218º cláusula do código de processo penal (investigação através de mandado), outros códigos semelhantes, ou, em casos de penas obrigatórias baseadas em regulamentações e legislações, e outros mandados obrigatórios expedidos por tribunais de justiça, penas obrigatórias baseadas em estabelecimentos legais relacionados a escutas telefônicas com o objetivo de investigações criminais.
3.Caso seja satisfatório os requisitos da solicitação de revelação baseada da 4ª cláusula da lei relacionada à revelação de informações do interlocutor (Solicitação de revelação de informações do interlocutor como tais) ou a limitação por perdas e danos do prestador de serviços específicos de telecomunicações.
Parágrafo 5º: Proteção de informações pessoais
・15ª Cláusula (O uso de informações pessoais)
As informações pessoais relacionadas aos usuários que se inscreve para utilizar o PRESENTE SERVIÇO obtido pela NOSSA EMPRESA, ou ainda, informações pessoais relacionadas aos usuários sobre o processo de utilização do PRESENTE SERVIÇO obtidos pela NOSSA EMPRESA, entre outras informações de uso, serão tratadas adequadamente de acordo com nossa política de privacidade. Ressalvo, os objetivos de utilização das informações pessoais, estão descritas no link abaixo.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE(in Japanese)
・16ª Cláusula (Interrupção ou descontinuidade da utilização do PRESENTE SERVIÇO)
NOSSA EMPRESA poderá interromper ou descontinuar a gestão do PRESENTE SERVIÇO caso sejam aplicados quaisquer dos itens abaixo.
(1) Em casos inevitáveis como: quando ocorrerem falhas no sistema, em casos de manutenções do sistema no PRESENTE SERVIÇO ou construções periódicas ou de emergência.
(2) Em casos em que não é possível o oferecimento do PRESENTE SERVIÇO como de costume devido a: guerras, tumultos, desordens, disputas trabalhistas, terremotos, erupções, inundações, maremotos, incêndios, falta de energia entre outras forças maiores.
(3) Em casos de interrupção ou descontinuidade do oferecimento do PRESENTE SERVIÇO através de empresas de telecomunicações, ou ainda, regras de órgãos governamentais e mandados judiciais.
(4) E também em casos em que NOSSA EMPRESA julgar necessário a interrupção total ou parcial operacional do PRESENTE SERVIÇO.
2.De acordo com a provisão do item anterior, comunicaremos antecipadamente aos usuários tais incidências caso NOSSA EMPRESA interrompa total ou parcialmente a operação do PRESENTE SERVIÇO.
3.Devido à interrupção ou descontinuidade do PRESENTE SERVIÇO baseando-se nesta cláusula, NOSSA EMPRESA, não se responsabilizará por quaisquer prejuízos sofridos pelos usuários ou por terceiros.
Parágrafo 6º Indenização
・17ª Cláusula (Isenção de responsabilidades)
NOSSA EMPRESA, em quaisquer circunstâncias se responsabilizará por prejuízos ocorridos aos usuários referentes ao oferecimento do PRESENTE SERVIÇO.
2.NOSSA EMPRESA, efetuadará absolutamente quaisquer garantias relacionadas a softwares ou aparelhos de transmissão utilizados pelos usuários.
・18ª Cláusula (Lei aplicável)
O estabelecimento, eficácia, aplicação e execução relacionadas ao presente acordo, são aplicáveis as leis japonesas.
・19ª Cláusula (Jurisdição competente do tribunal)
Caso ocorram litígios relacionados ao PRESENTE SERVIÇO, entre NOSSA EMPRESA e o usuário, as partes deverão debater considerando o bom senso.
2.Caso não seja possível chegar a uma resolução através do debate citado no item anterior, nomeamos como jurisdições competentes da primeira instância o tribunal de pequenas causas de Nagoya ou tribunal regional de Nagoya.
Regime complementar
1. O presente acordo será implantado a partir do dia 1º de Outubro do ano de 2015.
2. O presente acordo será implantado a partir do dia 1º de Abril do ano de 2023.
Conecte-se sem autorização através da homepage abaixo.
